Certidão Negativa de Débitos: CND de Obra
A etapa final para averbar seu imóvel. Descomplicamos a burocracia da Receita Federal e atuamos lado a lado com a legislação para garantir o documento na sua mão.
O que é a Certidão Negativa de Débitos de Construção?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) de obra é o documento oficial que atesta a regularidade dos pagamentos referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). Ela é a prova irrefutável de que a sua construção está em dia com a Receita Federal e com as obrigações previdenciárias dos trabalhadores.
Hoje, o processo é feito de ponta a ponta pelo Sero (Serviço Eletrônico Para Aferição de Obras), uma plataforma desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, permitindo obter o documento de forma rápida e 100% digital, sem filas ou balcões físicos.
Cair na "Malha Fina da Construção Civil" é um dos maiores pesadelos dos investidores. Lançar dados errados no Sero causa o travamento do sistema, gerando multas punitivas sobre o imposto devido, além de atrasar o andamento da sua obra no cartório e nos bancos.
Quando você precisa emitir a Certidão?
Existem três situações principais que colocam o proprietário contra a parede, exigindo a emissão urgente do documento:
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Averbação no Cartório:
O Oficial de Registro de Imóveis exige a CND para transferir os dados da "planta" para a "matrícula" real do imóvel (Averbação do Habite-se). Sem CND, a casa não existe no papel.
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Liberação de Financiamento:
A Caixa Econômica e demais bancos seguram a última parcela do crédito imobiliário até que você comprove a inexistência de débitos fiscais pendentes com o Governo.
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Intimação da Receita (Malha Fina):
Após receber a temida carta/termo de intimação da Receita Federal cobrando o INSS não declarado, o contribuinte é obrigado a apresentar o comprovante de regularidade sob pena de execução fiscal.
A Thiarcom simplifica a sua vida no SERO
Oferecemos suporte técnico, jurídico e de engenharia completo para auditar a sua obra e expedir uma das três modalidades de certidão possíveis, de acordo com o status financeiro do empreendimento:
1. Certidão Negativa (CND)
Atesta que a obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos ou a vencer na Receita Federal do Brasil. É o passaporte definitivo (Sinal Verde).
2. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND)
Atesta que não há débitos vencidos (atrasados), mas que ainda há imposto a vencer (não pago) ou parcelado. Tem exatamente o mesmo peso e valor legal da CND no cartório.
3. Certidão Positiva (CPD)
Atesta que a aferição possui pendências no Sero e/ou débitos vencidos e não pagos, sem que haja uma suspensão (como um parcelamento ativo). Impede o registro em cartório.
CNO, Descontos e Documentação
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados mestre. É obrigatório que a sua abertura seja feita em até 30 dias após a emissão do alvará. É ele quem garante que tudo ande dentro da lei e permite abatimentos gigantes no imposto:
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Abatimento por Notas Fiscais:
Para reduzir o imposto, basta cadastrar as notas de material e mão de obra utilizadas durante a execução da obra no CNO. Nós fazemos essa auditoria por você.
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Isenção Total (Decadência):
A isenção total do imposto é possível a partir de 05 anos do término real da obra, provado documentalmente através do Habite-se ou cobranças do IPTU.
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Facilidade de Pagamento:
O valor residual do imposto da Receita não precisa quebrar a sua empresa. Nós solicitamos o parcelamento do tributo diluído em até 60 parcelas mensais.
Documentos necessários para iniciar:
Além dos documentos pessoais (RG/CPF) e da matrícula do imóvel, você precisará ter em mãos os Recibos de Entrega do IRPF (Imposto de Renda) dos últimos 2 anos e o Habite-se.
A Linha do Tempo da Construção
O caminho legal desde o Alvará até o Registro no Cartório de Imóveis
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-- Cadastro de Empregados (eSocial)
-- Declaração Mensal (DCTF Web)
Evite Malha Fina e Libere o seu Imóvel
Entregue a responsabilidade de auditar e negociar sua obra com a Receita Federal para especialistas em Engenharia Tributária.
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